REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO
CAPÍTULO I – DA SOLICITAÇÃO DE MEDIAÇÃO
Art. 1º – Qualquer pessoa jurídica ou física capaz, doravante denominada “parte”, poderá solicitar Mediação, para solução de controvérsias, às Câmaras de Mediação e Arbitragem do IMA.
Art. 2o – A parte solicitante deverá informar a matéria objeto da controvérsia e nominar e qualificar as partes envolvidas.
Art. 3o – As partes poderão participar do processo pessoalmente ou através de representante com procuração que lhe outorgue poderes de decisão.
Art. 4o – A solicitação de Mediação deverá ser formulada, preferencialmente, por escrito.
Art. 5o – A Câmara do IMA deverá formular convite à outra parte, para participar de Mediação, preferencialmente por escrito.
Art. 6o – Quando a outra parte não concordar em participar da Mediação, o solicitante será imediatamente comunicado, pela Câmara do IMA, por escrito, os documentos são devolvidas ao solicitante e o processo arquivado .
CAPÍTULO II – DA PREPARAÇÃO
Art. 7o – As partes serão entrevistadas, separadamente ou em conjunto, pelo mediador que estiver exercendo as funções de pré-mediador.
Art. 8o – A entrevista de pré-mediação seguirá os seguintes procedimentos:
I – as partes deverão ser escutadas pelo pré-mediador para que elas possam relatar o que desejam, propiciando àquele a compreensão da natureza da controvérsia e conseqüente definição se o caso é indicado para Mediação;
II – as partes serão esclarecidas sobre os objetivos, técnicas e processo de Mediação, bem como a respeito dos seus procedimentos e custos;
III – as partes manifestarão se estão de acordo ou não com a instauração do processo de Mediação.
Art. 9o – O mediador será escolhido livremente pelas partes, dentre os integrantes do Quadro de Mediadores da Câmara do IMA, intervindo esta somente na condição de Instituição Administradora do processo de Mediação.
Parágrafo 1o – As partes poderão delegar a indicação do mediador à Câmara do IMA;
Parágrafo 2o – As partes poderão ainda, excepcionalmente, escolher um mediador que não pertença ao Quadro de Mediadores da Câmara do IMA, desde que referendado pelo Conselho Técnico Científico do IMA;
Parágrafo 3o – O mediador escolhido poderá recomendar a co-mediação, dependendo da natureza ou complexidade da controvérsia.
Art. 10o – Após a escolha do mediador, as partes reunidas com este, e sob sua orientação, deverão firmar Termo de Mediação, com a interveniência da Câmara do IMA, através da qual as partes contratam o mediador. Neste Termo, ficarão estabelecidos:
I – os representantes, se houver, sendo que estes deverão apresentar procuração com poderes expressos de decisão;
II – o mediador e o co-mediador, se houver;
III – as regras de procedimento, ainda que sujeitas à redefinição negociada, a qualquer momento, durante o processo;
IV – o horário e o local onde se realizarão as sessões de Mediação;
V – os custos e formas de pagamento da Mediação, observado o disposto no art. 19.
Art. 11 – As partes poderão fazer-se acompanhar por advogados, assessores técnicos e pessoas de sua confiança ou escolha, desde que assim seja convencionado entre as partes e consideradas, pelo mediador, úteis e pertinentes ao necessário equilíbrio entre elas.
CAPÍTULO III – DO PROCESSO E ATUAÇÃO DO MEDIADOR
Art. 12 – Nas sessões de Mediação, o mediador reunir-se-á em conjunto com as partes.
Parágrafo único – Havendo necessidade e mediante concordância das partes, o mediador poderá reunir-se separadamente com cada uma delas, respeitando o disposto no Código de Ética dos Mediadores da Câmara do IMA, principalmente em relação ao sigilo e à igualdade de oportunidades.
Art. 13 – O mediador poderá conduzir os procedimentos da maneira que considerar apropriada, levando em conta as circunstâncias, o estabelecido nos entendimentos entre as partes e a celeridade do processo de Mediação.
Art. 14 – O mediador cuidará para que haja equilíbrio de participação, informação e de decisão entre as partes.
Art. 15 – Para a tomada de decisões, o mediador poderá sugerir às partes que busquem informações legais e técnicas, necessárias ao esclarecimento das mesmas.
CAPÍTULO IV – DOS IMPEDIMENTOS, RESPONSABILIDADES E SIGILO
Art. 16 – O mediador não poderá atuar como árbitro nos casos em que o mesmo tenha atuado como mediador, salvo se houver solicitação expressa das partes.
Art. 17– O mediador não poderá ser responsabilizado, por qualquer das partes, por ato ou omissão relacionada com a Mediação, desde que esta seja conduzida de acordo com este Regulamento e o Código de Ética dos Mediadores da Câmara do IMA.
Art. 18 – As informações da Mediação são confidenciais e privilegiadas. O mediador, ou qualquer outra pessoa que participar da Mediação, não poderá ser chamado ou compelido a revelar em arbitragem ou processo judicial, fatos, propostas e quaisquer outras informações obtidas durante a Mediação.
Art. 19 – Os documentos apresentados durante a Mediação permanecerão arquivados na Câmara do IMA por 5 (cinco) anos, ressalvado o contido no artigo 6º deste Regulamento de Mediação.
CAPÍTULO V – DOS CUSTOS
Art. 20 – Os custos de Mediação, a serem pagos pelas partes, conforme a Tabela de Custos e Honorários de Mediação da Câmara do IMA, são os seguintes:
I – Taxa de Registro;
II – Taxa de Administração;
III – Honorários de Mediador;
IV – Outras Despesas.
Parágrafo 1o – A taxa de registro destina-se a cobrir os custos com o encaminhamento inicial dos processos;
Parágrafo 2o – A taxa de administração visa a atender os custos previstos com os processos instaurados;
Parágrafo 3o – Os honorários remuneram os serviços prestados pelos mediadores que atuam nos processos;
Parágrafo 4o – Despesas diversas, como as ocorridas com deslocamentos de mediadores, reprodução de documentos, etc., se houver, serão cobertas pelas partes.
CAPÍTULO VI – DO ENCERRAMENTO
Art. 21 – A Mediação encerra-se:
I – com a assinatura de termo de acordo pelas partes;
II – por declaração escrita do mediador quando não se justificar a continuação dos esforços para buscar o entendimento entre as partes;
III – por declaração conjunta das partes dirigida ao mediador com indicação das razões motivadoras do encerramento.
IV – por declaração de uma parte para a outra e para o mediador, expressando sua vontade de encerrar a Mediação.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 – Eventuais lacunas do presente regulamento serão supridas pelas partes, podendo as mesmas delegar essa atribuição à Câmara do IMA ou ao mediador.
Art. 23 – Cabe ao IMA alterar o presente regulamento, em conformidade com parecer do Conselho Técnico e Científico do IMA.
O presente Regulamento de Mediação foi aprovado pelo Conselho Técnico e Científico do IMA e referendado pela Assembléia Geral Extra/Ordinária de outubro de 2005.