Com a crescente aceitação da arbitragem como método de resolução de conflitos, novos órgãos arbitrais institucionais estão sendo criados em todo o Brasil, O artigo 5º da lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, estabelece: “Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será […]
Começaram os trabalhos de elaboração da nova legislação brasileira de arbitragem. O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, instalou nesta quarta-feira (3) a comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação (Lei 9.307/96). “A finalidade do direito é a pacificação social, e a arbitragem nada mais é […]
TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM 1. O que é arbitragem? A arbitragem é uma forma de solução de conflitos, prevista em lei, que pode ser utilizada quando estamos diante de um impasse decorrente de um contrato. Para isso, as partes nomearão árbitros. 2. Quem decide a controvérsia por arbitragem? Será um árbitro, ou […]
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